9210294 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9210294
Acórdão
Descritores: Depoimento de testemunha, Dever de prestar, Justa causa, Acusação manifestamente infundada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004930
Nr Documento: RP199205069210294
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/30513b0ecc069cfd8025686b00663b8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210294.4C
Sumário
O artigo 402, n. 2, do Código Penal, estatui que a recusa a depor ou a prestar declarações é punida criminalmente se for levada a cabo sem " justa causa ". A " falta de justa causa " tem de ser preenchida com factos donde a mesma se infira. O facto de uma testemunha ( em pleno interrogatório ) se ter levantado e saído porta fora, afirmando que " ele é que sabia " e que não prestava mais declarações, sem ter dado qualquer explicação aceitável para a sua atitude, é por demais demonstrativo da inexistência de " justa causa ". A questão de existência ou não de " justa causa " melhor deverá ser presente a julgamento por via da defesa do que por via da acusação.