017991 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 017991
Acórdão
Descritores: Pensão de militares, Parecer, Comissão permanente para informações e pareceres, Acto definitivo, Recurso contencioso
Recorrente: Batista , Eduardo
Recorridos: Dirserv de Justiça e Disciplina do Eme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DA JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME DE 1982/01/18.
Nr Convencional: JSTA00003102
Nr Documento: SA119840622017991
Data de Entrada: 21/10/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81d4782bbb50faeb802568fc00382740CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:017991.20
Sumário
No processo de reforma extraordinaria e de invalidez, a atribuir a militares pela Caixa Geral de Aposentações, o acto homologatorio dos pareceres da junta medica militar so e definitivo quanto a decisão sobre a existencia ou não da incapacidade para todo o serviço militar. A determinação do grau de desvalorização e do nexo causal entre o acidente ou facto equiparado ocorrido e o serviço, pertence a competencia da junta medica da Caixa. O acto da autoridade militar que homologou parecer da Comissão Permanente para Informação e Pareceres do Estado-Maior do Exercito, segundo o qual não existiria nexo causal entre o acidente ou facto equiparado e o serviço, não vincula a Caixa, nem e acto definitivo e, por isso, não e susceptivel de recurso contencioso.