Pensão de militares - Jurisprudência Portuguesa

A pensão de invalidez de um ex-militar, oficiosamente revista nos termos dos artigos 6.º e 9.º da Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, produz efeitos à data do despacho de homologação da junta médica...

Os Deficientes das Forças Armadas (DFA) como tal qualificados por acto praticado ao abrigo do DL nº 43/76, de 20 de Janeiro, ainda que por facto ocorrido na vigência do direito anterior, não podem...

I - Em recurso jurisdicional de sentença que decidiu recurso contencioso não pode o Supremo Tribunal Administrativo apreciar questão nova que não seja de conhecimento oficioso. II - No recurso...

I - O requerimento em que o A. pede o reembolso dos descontos efectuados para o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, ao abrigo do art. 3 do Dec.-Lei n. 327/91, de 5/9 constitui...

I - O despacho do Director do Serviço de Justiça e Disciplina do Exército que, no âmbito do respectivo processo de reforma de militares, decide não existir relação causal entre o acidente e a...

I - A expressão "mesmos actos", como impedimento à cumulação da pensão por serviços excepcionais e relevantes com outra pensão, significa que os actos que entram na atribuição das respectivas pensões...

Está devidamente fundamentada a decisão que não reconhece a um militar o direito a qualquer pensão de invalidez se a mesma se baseia no parecer da Junta Médica de Revisão que, ao considerar não haver...

I - O despacho que manda arquivar o processo para atribuição de pensão de invalidez antes de decorrido o prazo para requerer a realização de junta medica de revisão não e definitivo e executorio. II...

I - Segundo o art.94 n.2 do Estatuto de Aposentação - Dec.Lei n.498/72, de 9 de Maio, o agravamento do grau de incapacidade parcial tem de ser requerido, em revisão daquele 1 exame, no prazo de 10...

I - O despacho que homologou o parecer da Comissão Permanente para Informação e Pareceres (CPIP) da Direcção do Serviço de Saude do Estado-Maior do Exercito (EME), que se pronuncia sobre o nexo de...