Comissão permanente para informações e pareceres - Jurisprudência Portuguesa

Não se mostra a possibilidade de erro nos pressupostos de facto na deliberação da Caixa Geral de Aposentações quando o parecer da Comissão Permanente para Informação e Pareceres do Estado Maior do...

I - O despacho que homologa o parecer da Comissão Permanente para Informações e Pareceres da Direcção do Serviço de Saude do Estado-Maior do Exercito no sentido de que a doença foi adquirida por...

I - Pressupostos da instauração do processo da pensão de inavalidez, na Caixa Geral de Aposentações, são a declaração, por parte das entidades militares competentes, da incapacidade do requerente...

I - O despacho que homologou o parecer da Comissão Permanente para Informação e Pareceres (CPIP) da Direcção do Serviço de Saude do Estado-Maior do Exercito (EME), que se pronuncia sobre o nexo de...

I - O nexo de causalidade entre a doença e o serviço pode ser estabelecido pela junta medica da Caixa Geral de Aposentações de modo diverso do fixado pela junta medica militar, embora o parecer...

I - No processo de reforma extraordinaria e de invalidez, a atribuir a militares pela Caixa Geral de Aposentações, o acto homologatorio dos pareceres da junta medica militar so e definitivo quanto a...

I - O processo homologatorio do parecer da Comissão Permanente para Informações e Pareceres, da Direcção do Serviço de Saude do Estado-Maior do Exercito, e simples acto preparatorio inserido no...

I - O despacho que indefere o pedido de pensão de preço de sangue carece de ser fundamentado, por força do disposto na al. a) do n. 1 do art. 1 do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6, nos termos do n. 2 deste...

I - Não e susceptivel de sindicabilidade contenciosa, por se incluir na chamada discricionariedade tecnica, o parecer da Comissão Permanente para Informações da Direcção dos Serviços de Saude do...

I - O despacho homologatorio do parecer da Comissão Permanente para Informações e Pareceres da Direcção do Serviço de Saude do Estado-Maior do Exercito, e simples acto preparatorio inserido no...