0887/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda de Pacheco
Processo: 0887/07
Acórdão
Descritores: Falência, Instauração da execução fiscal, Sustação da execução, Prosseguimento da execução, Interpretação da lei
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00064853
Nr Documento: SA2200801310887
Data de Entrada: 16/10/2007
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Juízes: Baeta QueirózPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f38acac3fd7d43f8802573ed0040ae68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0887.07.6E
Sumário
Partindo duma interpretação restritiva do n.° 3 do artigo 154.° do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e Falência no sentido da sua inaplicabilidade ao processo de execução fiscal, decorre da conjugação do disposto nos n.°s 1 e 6 do artigo 180.° do CPPT a admissibilidade da instauração de execução fiscal após a declaração de falência do executado, com a ressalva da mesma dever ser logo sustada e remetida para apensação ao processo de falência no caso de se reportar a créditos vencidos antes da declaração de falência. Só na hipótese da execução ser relativa a créditos vencidos após a declaração de falência se encontra legitimado o respectivo prosseguimento até a sua extinção.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1- A Fazenda Pública vem interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que, julgando procedente a oposição deduzida por A…, melhor identificado nos autos, na qualidade de responsável subsidiário da primitiva executada “B…”, à execução fiscal n.° 1899-2000/01007556, a correr seus termos no Serviço de Finanças de Valongo 1, por dívidas de IRC relativas aos anos de 1994, 1995 e 1996, no valor de € 30.899,91, declarou extinta a instância executiva, por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do art. 287.°, alínea e) do CPC. Formula as seguintes conclusões: A dívida exequenda diz respeito a IRC dos anos de 1994, 1995 e 1996, no montante global de € 30.899,81. O processo executivo n.° 1899-2000/0100755.6 foi instaurado em 02/12/1999. A devedora originária foi declarada falida em 17/04/1997, por sentença transitada em julgado e proferida no processo n.° 199/97, que correu termos no Tribunal Judicial de Valongo. O oponente foi citado da reversão em 17/11/2003. É legalmente admissível a instauração de uma execução fiscal com base em título executivo do qual conste como devedor uma sociedade extinta, como é o caso em apreço, quando esteja subjacente um acto tributário de liquidação relativo a factos tributários ocorridos antes dessa extinção. Poderá acontecer que, posteriormente à data da declaração da falência, possam continuar a ser liquidadas novas dívidas, originadas em factos anteriores a essa data e, consequentemente, alheias a qualquer intervenção do liquidatário judicial, cuja cessação de funções poderá ter ocorrido (art. 138° CPEREF). Tais processos, respeitantes a créditos vencidos após a declaração de falência, prosseguem os ulteriores termos até à sua extinção, em igualdade de circunstâncias com os aqueles que, remetidos para apensação à falência, são posteriormente devolvidos, cfr. art. 180.°, n.°s 1 e 6 do CPPT Legitimada a instauração do processo, é de concluir pela legitimidade do chamamento à execução, em sede de reversão, do oponente na qualidade de gerente de direito e responsável subsidiário da devedora originária no período a que respeitam as dívidas. Esta circunstância impedia, por isso, que fosse chamado à execução o liquidatário judicial, pelo que não ocorre a pretendida nulidade da falta de citação do liquidatário judicial. Consequentemente, não poderá ser julgada extinta a instância executiva por inutilidade superveniente da lide, pois esta circunstância acarreta, desde logo, a impossibilidade de renovação do processo, apesar de sanadas as irregularidades ou vícios processuais, constituindo um caso julgado formal. Ainda que, por mera cautela de patrocínio, se admita que existe a nulidade insanável, consistente na falta de citação do liquidatário judicial, então, por maioria de razão, se deverá admitir que estamos perante a excepção dilatória da ilegitimidade do oponente, a qual conduziria à absolvição da instância, e que, embora não conhecendo do mérito da causa, possibilitaria a propositura de uma nova acção com o mesmo objecto. Ora, os termos em que a douta sentença decidiu julgar a presente oposição contraria frontalmente as normas legais em vigor, designadamente o disposto nos artigos 288°, n.° 1, al. e), 289°, 494.° al. e), 659°, n.° 2, todos do CPC, e o n.° 6, do art. 180º do CPPT. 2- O recorrido A… contra-alegou no sentido da confirmação da sentença recorrida e em que, designadamente, defende que a execução fiscal não deveria ter sido instaurada, atento o disposto no artigo 154.°, nº 3 do DL n.° 132/93, mas ainda que assim se não entendesse, nos termos do artigo 264.°, n. 1 do CPT (artigo 180, n. 1 do CPPT), deveria ser logo sustada e apensa ao processo de falência, onde o Ministério Público reclamaria o pagamento dos respectivos créditos. 3- O Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: Recorrente: Fazenda Pública Objecto do recurso: Alega a recorrente que é legalmente admissível a instauração de uma execução fiscal com base em título executivo do qual conste como devedor uma sociedade extinta, como é o caso em apreço, quando esteja subjacente um acto tributário de liquidação relativo a factos tributários ocorridos antes dessa extinção. E que legitimada a instauração do processo, é de concluir pela legitimidade do chamamento à execução, em sede de reversão, do oponente na qualidade de gerente de direito e responsável subsidiário da devedora originária no período a que respeitam as dívidas. Fundamentação: Afigura-se-nos que carece de razão. O recurso não merece provimento, como aliás bem demonstra o recorrido nas suas contra-alegações de fis.204 e segs. De notar que a execução foi instaurada em 02.12.1999, mais de dois anos após a declaração de falência, que as dívidas são anteriores a esta e que o oponente foi citado como executado revertido em 17.11.2003. Logo na sequência da instauração da execução deveria ter sido citado o liquidatário judicial, e não foi. Não tem, pois, qualquer cabimento o argumento da recorrente no sentido de que a circunstância do chamamento do oponente na qualidade responsável subsidiário para os termos da execução — em 2003, repete-se — impedia, por isso, que fosse chamado á execução o liquidatário judicial (conclusões 6 e 7). De resto a recorrente parte de uma petição de princípio. Parte do principio de que estava legitimada a instauração da execução quando não estava. À data em que e foi instaurada a execução já a falência havia sido declarada há mais de dois anos e as dívidas exequendas são anteriores a esta. Portanto não se verifica a hipótese a que aludem os acórdãos citados pela recorrente que é precisamente a contrária, ou seja de que só será viável o prosseguimento dos processos de execução fiscal por créditos vencidos após a declaração de falência. Termos em que somos de parecer que deve ser julgado improcedente o recurso, confirmando-se o julgado recorrido. 4-Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 5- A sentença fixou a seguinte matéria de facto: Por dívidas de IRC relativas aos anos de 1994, 1995 e 1996, no valor global de 30.899,81 euros, da executada “B…” foi instaurado o processo executivo n.° 1899-2000/O 1007556. A executada foi declarada falida com efeitos a partir de 21 de Abril de 1997. A execução, onde o ora oponente foi declarado responsável subsidiário, foi instaurada em 2 de Dezembro de 1999. O ora oponente foi citado como executado revertido em 17.11.2003. 6- A sentença sob recurso, após ponderar que nos termos do artigo 154.º, n.° 3 do CPEREF não se podem instaurar execuções contra o falido, alicerçou a sua decisão, em suma, no facto da execução fiscal em causa nos autos, relativa a créditos vencidos antes da declaração de falência da sociedade executada, ter sido instaurada em momento posterior a essa data e, em razão disso, a falta de citação do liquidatário judicial, como impõe o artigo 156.° do CPPT, seria geradora de uma nulidade insanável nos termos do artigo 165.°, n.° 1, alínea a) e 2 do mesmo diploma, circunstância essa que tomaria a lide impossível, dessa forma julgando procedente a oposição deduzida. Por sua parte, inconformada com essa decisão, a Fazenda Pública vem defender na sua alegação de recurso a admissibilidade da instauração da execução fiscal e respectivo prosseguimento até à sua extinção, assim se legitimando o chamamento do oponente à execução, em sede de reversão e impedindo o chamamento do liquidatário judicial. Mais alega que, a ocorrer nulidade insanável, a ilegitimidade do oponente configuraria uma excepção dilatória que conduziria à absolvição da instância e não à extinção da instância executiva. Vejamos. Constitui jurisprudência firme deste Supremo Tribunal o entendimento de acordo com o qual, partindo de uma interpretação restritiva da disposição constante do artigo 154.°, n.° 3 do CPEREF no sentido da sua inaplicabilidade ao processo de execução fiscal, se torna admissível a instauração de uma execução fiscal após a declaração de falência da executada, com a ressalva da mesma dever ser logo sustada e remetida para apensação ao processo de falência no caso de se reportar a créditos vencidos antes da declaração de falência (cfr. acórdãos de 15-11-06, 29-11-06 e de 12-03-03, nos recursos n.°s 625/06, 603/06 e 1975, já citados pela recorrente Fazenda Pública e que, como afirma o Ministério Público no seu parecer, não abona a sua posição). Só na hipótese da execução ser relativa a créditos vencidos após a declaração de falência se encontra legitimado o respectivo prosseguimento até à sua extinção. Aliás, tal entendimento recebe total respaldo na conjugação dos n.°s 1 e 6 do artigo 180.° do CPPT (no mesmo sentido já dispunha o artigo 264.° do CPT). A este propósito se deixou expresso no acórdão acima referenciado de 15-11-06, no recurso n.° 625/06 “-Assim, é possível legalmente a instauração da execução fiscal, após a declaração de falência, mas para imediata sustação e avocação pelo Tribunal Judicial e apensação àquele processo- artigos 180.º, nº 1 e 2, do CPPT e 154.°, n.° 3 do CPEREF, ou, tratando-se de créditos vencidos, após a declaração de falência, prosseguindo a execução mas apenas se forem penhorados bens ali não apreendidos”. No mesmo sentido escreve Jorge Lopes de Sousa no seu Código de Procedimento e Processo Tributário, Anotado e Comentado, 5ª edição, 2.º volume, na anotação 7º ao artigo 180 do CPPT, fls 232 e seguinte: “No n.° 1 do artigo 180. °permite-se a instauração de novos processos de execução fiscal, mas determina-se também a sua sustação logo após a instauração. No entanto, no n.° 6 deste artigo, estabelece-se que, relativamente aos créditos vencidos após a declaração de falência ou despacho de prosseguimento da acção de recuperação da empresa não se aplica o disposto neste artigo, seguindo o processo os seus termos normais. Trata-se de um regime especial para os processos de execução fiscal, pois nos artigos 29.º e 154. °, n.° 5 do CPEREF e no artigo 88.º do GIRE determina-se a suspensão de todas as execuções instauradas contra o devedor e todas as diligências de acções executivas que atinjam o seu património e proíbe-se a instauração de novas execuções” Na situação em apreço, tendo sido a executada declarada falida a partir de 21 de Abril de 1997 e reportando-se as dívidas de IRC aos anos de 1994, 1995 e 1996 (ver matéria de facto fixada na sentença) dúvidas não restam de que, pese embora a instauração seja admissível, a execução fiscal deveria ter sido logo sustada e remetido o respectivo processo ao tribunal onde corria termos o processo de falência a fim do Ministério Público reclamar o pagamento dos respectivos créditos-cfr n.°s 1 e 2 do artigo 180.° do CPPT. Ora, a verdade é que não foi isso que sucedeu. Como assim, não tendo sido sustada a execução fiscal logo após a sua instauração, os actos processuais executados na sua ulterior tramitação consubstanciam violação do disposto nos n.°s 1, 2 e 6 do art. 180.° CPPT, o que ocasiona a respectiva nulidade e, por via disso, se apresenta como ilegal a reversão que foi feita na execução fiscal contra o ora recorrido. A imperatividade da sustação imediata da execução fiscal instaurada após a declaração de falência e as consequências daí decorrentes precedem e prejudicam a relevância do conhecimento da questão da verificação de uma nulidade insanável como resultado da falta de citação do liquidatário judicial, como foi feito na sentença-artigos 156.° e 165.°, n.° 1 , alínea a) do CPPT. Pelo exposto, embora com fundamentação diversa como resulta do que acima se disse, bem se andou na sentença sob recurso ao julgar procedente a oposição deduzida. Insurge-se ainda a representante da Fazenda Pública contra o segmento decisório da sentença que declarou a extinção da instância executiva, por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 287.°, alínea c) do CPC, antes defendendo que, a existir nulidade insanável, a mesma conduziria à absolvição da instância em decorrência da excepção dilatória da ilegitimidade do oponente. Entendeu a sentença recorrida que a nulidade insanável decorrente da invocada falta de citação do liquidatário judicial tornaria impossível o prosseguimento da lide. Revestindo embora o processo de execução fiscal natureza judicial (artigo 103.°, nº 1 da LGT), não se crê que no caso “sub judicio” a instância executiva se tenha extinto”ab initio” por impossibilidade da lide, apenas se extinguindo no que ao oponente respeita. Na verdade, da ilegalidade consubstanciada no prosseguimento da execução decorre tão só a nulidade dos actos processuais executados posteriormente, não afectando, como é evidente, essa instauração. Em face disso, a instância executiva, embora vendo sustada a respectiva tramitação, não se extingue nem a lide se torna impossível, antes devendo ser objecto de remessa para o processo de falência, onde os créditos serão reclamados. Termos em que se acorda conceder parcial provimento ao recurso, confirmando-se, em consequência, a sentença recorrida na parte em que julga procedente a oposição com a fundamentação acima aduzida, assim devendo a execução ser apensada à falência, e revogando-se quando declara extinta a instância executiva, por impossibilidade superveniente da lide. Custas a cargo da recorrente e recorrido na proporção do respectivo decaimento, fixando-se a procuradoria em 1/6 Lisboa, 31 de Janeiro de 2008. - Miranda de Pacheco (relator) - Baeta de Queiroz - Pimenta do Vale.