9921376 - Tribunal da Relação do Porto

I - O tribunal comum é materialmente incompetente para dar sem efeito a penhora ordenada e efectuada no âmbito das execuções fiscais, bem como o pedido de cancelamento do registo da mesma. II - A legitimidade deve aferir-se pela relação materialmente controvertida tal qual a apresenta o autor. III - Tendo o autor configurado, na petição inicial, uma acção de reivindicação de imóvel penhorado a favor do Estado, este é parte legítima para contestar. IV - O possuidor-proprietário pode, alternativamente, para defesa da posse e da propriedade, usar dos embargos de terceiro ou da acção de reivindicação. V - Da inscrição do direito de propriedade na Conservatória do Registo Civil resulta apenas a presunção de que o direito existe e pertence ao titular aí inscrito, presunção que é ilidível.