9921376 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9921376
Acórdão
Descritores: Tribunal comum, Competência material, Legitimidade passiva, Embargos de terceiro, Defesa da posse, Direito de propriedade, Inscrição, Registo predial, Presunção de propriedade, Presunção juris tantum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00027898
Nr Documento: RP199912179921376
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/32a1fe4cf269168780256894003be93bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921376.04
Sumário
O tribunal comum é materialmente incompetente para dar sem efeito a penhora ordenada e efectuada no âmbito das execuções fiscais, bem como o pedido de cancelamento do registo da mesma. A legitimidade deve aferir-se pela relação materialmente controvertida tal qual a apresenta o autor. Tendo o autor configurado, na petição inicial, uma acção de reivindicação de imóvel penhorado a favor do Estado, este é parte legítima para contestar. O possuidor-proprietário pode, alternativamente, para defesa da posse e da propriedade, usar dos embargos de terceiro ou da acção de reivindicação. Da inscrição do direito de propriedade na Conservatória do Registo Civil resulta apenas a presunção de que o direito existe e pertence ao titular aí inscrito, presunção que é ilidível.