065457 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A função do Supremo no recurso de revista e a de censurar as decisões tomadas pelas instancias e não julgar questões novas levantadas nas alegações do recurso. II - No caso de obrigação cambiaria prescrita em que um cheque seja considerado o quirografo de uma obrigação assumida, não pode dar-se o enriquecimento sem causa, a que se refere o artigo 473 do Codigo Civil, se não ficar provada a existencia de qualquer transacção por parte dos intervenientes naquele documento.