Acórdão STA (1984) — Empresa em situação economica dificil

Acórdão

015094

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de novembro de 1984
Relator: Sampaio da Novoa

Empresa em situação economica dificilCaducidadeRecurso contenciosoImpossibilidade superveniente da lideExtinção do recursoTransportes aereos portugueses

Referências Legais

Legislação Nacional

RCM 244/80 IN DR IS 1980/07/12.
DL 353-H/77 DE 1977/08/29 ART1 N1 ART3 ART4 N2 ART5 N1 ART6 N1.
DN 221/80 DE 1980/07/08 IN DR IS 1980/07/28.
DESP MINFP E MINTRAB E MINTCOM IN DR IIS 1980/08/25.
DESP MINTRAB E MINTCOM DE 1980/10/03 IN DR IIS 1980/11/13.
RCM 418/80 IN DR IS 1980/12/31.
DESP MINTRAB E MINTCOM IN DR IIS 1981/08/12.
ESTATUTOS DO SIND DOS PILOTOS DE AVIAÇÃO CIVIL IN DR IIIS 1977/01/05 ART5 A E G.
CPC67 ART287 E ART447 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC14593 DE 1984/05/17.

Sumário

I- O despacho que, nos termos e ao abrigo do disposto no n. 2 do art. 4 e no art. 5 do Dec-Lei 353-H/77, de

29- 8, determina medidas decorrentes da declaração de uma empresa em situação economica dificil deve considerar-se caducado se, decorrido o prazo de um ano previsto no n. 1 do art. 6 daquele diploma, tal prazo não foi prorrogado.

II- A caducidade torna a lide impossivel, conduzindo a extinção do recurso, nos termos da al. e) do artigo

287 do Codigo de Processo Civil (CPC).

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