0081011 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Por força do art. 18 do DL n. 522/85, de 31/12, que equipara os acidentes de serviço aos acidentes de trabalho, o Estado - e, portanto, as Câmaras Municipais (art. 1 do DL n. 497/88, de 30/12) - tem direito de reclamar de terceiros, responsáveis por acidente de viação e também de serviço sofrido por funcionário, que, por via do mesmo, fica em inactividade profissional, as quantias legalmente pagas àquele no período correspondente a essa inactividade.