038575 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 038575
Acórdão
Descritores: Petição inepta, Pedido, Objecto do recurso contencioso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045605
Nr Documento: SA119960620038575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef685da94b27cb53802568fc00393a52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038575.B9
Sumário
Satisfaz a exigência contida no art. 36 n. 1 alínea e) da LPTA, a petição de recurso contencioso em que se pede a eliminação do acto recorrido da ordem jurídica, ou seja, a declaração de inexistência jurídica, a declaração de nulidade ou a anulação do acto administrativo, e que se abstenha de declarar os termos em que se pretende ver definida a relação jurídica substantiva. Não é inepta a petição de recurso contencioso em que se pede a anulação do acto de indeferimento tácito que recaiu sobre a pretensão de contagem de tempo de serviço na carreira, embora se não especifique o escalão remuneratório em que deveria ter ficado posicionado.*