Quando foi proferido o acórdão 021693?

O acórdão foi proferido em 11 de abril de 1991.

Acórdão STA (1991) — Cheque, Restrição do uso de cheque

Acórdão

021693

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de abril de 1991
Relator: Azevedo Moreira

ChequeRestrição do uso de chequeMedida de segurançaMedida administrativaIlicito de mera ordenação socialBanco de portugalCompetencia

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 14/84 DE 1984/01/11 ART10 N1 ART12 N1 ART14 - ART17.
DL 644/75 DE 1975/11/15 ART45 N2.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART1 N1 N2.
CONST89 ART27 N2 ART32 ART168 N1 ART205 ART206.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC21210 DE 1985/12/12.
AC STA PROC21978 DE 1987/07/22.
AC STA PROC25278 DE 1988/02/25.
AC STA PROC25517 DE 1988/05/17.

Doutrina

EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VI PAG27.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 PAG176.

Sumário

I- A medida de restrição de uso de cheques tem a natureza de providencia administrativa e não de medida de segurança de indole criminal ou de ilicito de mera ordenação social.

II- Nada por isso impede que a lei ordinaria, no caso o Decreto-Lei n. 14/84 de 11 de Janeiro cometa a um orgão da administração indirecta do Estado a competencia para aplicação da mencionada medida.

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