011989 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A falta de citação das pessoas a quem a procedencia do recurso possa directamente prejudicar acarreta ilegitimidade passiva. II - Na apreciação da legitimidade para o recurso contencioso, não pode deixar de se atender no proprio processo gracioso em que foi praticado o acto impugnado, dada a conexão entre este processo e aquele recurso. III - Efectivamente, embora a não intervenção no processo administrativo não exclua, necessariamente, a legitimidade para o recurso contencioso, a efectiva intervenção naquele processo, ao abrigo da faculdade conferida pela lei, acarreta a presunção da legitimidade para o recurso. IV - Ha vicio de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no acto administrativo, tenha sido preterida alguma formalidade essencial. V - Como principio geral, essa formalidade e essencial quando exigida por lei. VI - Tambem em principio, o conhecimento de vicio de forma precede o dos que integrarem violação de lei de fundo. VII - Ha falta de formalidade essencial quando, nos casos do artigo 2 do Dec-Lei 356/75, de 8-7, não ha aprovação do SROA.