011989 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 011989
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Formalidade essencial, Ordem de conhecimento de vicios, Intervenção no processo gracioso, Projecto de urbanização, Aprovação de projecto pelo sroa
Recorrente: Cavadas , Antonio
Recorridos: Minhop e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINHOP E SE DO ORDENAMENTO FISICO E AMBIENTE DE 1978/03/03.
Nr Convencional: JSTA00005219
Nr Documento: SA119831202011989
Data de Entrada: 21/08/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47c6f4b0b63263da802568fc00384596CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:011989.40
Sumário
A falta de citação das pessoas a quem a procedencia do recurso possa directamente prejudicar acarreta ilegitimidade passiva. Na apreciação da legitimidade para o recurso contencioso, não pode deixar de se atender no proprio processo gracioso em que foi praticado o acto impugnado, dada a conexão entre este processo e aquele recurso. Efectivamente, embora a não intervenção no processo administrativo não exclua, necessariamente, a legitimidade para o recurso contencioso, a efectiva intervenção naquele processo, ao abrigo da faculdade conferida pela lei, acarreta a presunção da legitimidade para o recurso. Ha vicio de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no acto administrativo, tenha sido preterida alguma formalidade essencial. Como principio geral, essa formalidade e essencial quando exigida por lei. Tambem em principio, o conhecimento de vicio de forma precede o dos que integrarem violação de lei de fundo. Ha falta de formalidade essencial quando, nos casos do artigo 2 do Dec-Lei 356/75, de 8-7, não ha aprovação do SROA.