087416 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 087416
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Rescisão unilateral, Indemnização ao lesado, Cláusula penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029086
Nr Documento: SJ199512070874162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ea25976b726b1a47802568fc003b02c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087416.8B
Sumário
Os Réus rescindiram o contrato celebrado com o Autor para elaboração do estudo da urbanização da "Quinta do Infante" e o exclusivo de todos os projectos dos edifícios aí a construir, sem justa causa, pois não provaram as invocadas. Face a este incumprimento culposo do contrato rescindido unilateralmente pelos Réus, o Autor tem direito a ser indemnizado, não dos prejuízos que alega e provou, mas a da cláusula penal fixada para a rescisão do contrato, pois tal cláusula referia-se a todo o contrato e não apenas ao estudo da urbanização. As quantias devidas ao Autor a título de honorários em dívida e de indemnização em razão da cláusula penal e da fase do contrato estavam prescritas por decisão transitada em julgado-prescrição presuntiva dos artigos 312 e 317, alínea c) do Código Civil, sendo de considerar estar paga a indemnização a que estavam obrigados.