005472 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 005472
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Notificação do acto de liquidação, Correcção da liquidação, Impugnação judicial, Inconstitucionalidade, Conhecimento oficioso
Recorrente: Grpv-gab de Radiologia da Povoa de Varzim Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J PORTO.
Nr Convencional: JSTA00030599
Nr Documento: SA219890503005472
Data de Entrada: 20/01/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c0e89f9c239acb3802568fc0037e67fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005472.40
Sumário
A inconstitucionalidade e de conhecimento oficioso. O artigo 107 da Constituição e uma norma programatica, tendo sido necessario que o legislador ordinario lhe tivesse dado execução. Antes de ter sido dada essa execução, tal não acarretava a inconstitucionalidade pura e simples das normas dos impostos cedulares a substituir pelo imposto unico sobre os rendimentos das pessoas fisicas ou das pessoas colecivas. A notificação da liquidação da contribuição industrial, grupo A, que corrige o rendimento colectavel declarado não tem de indicar os respectivos fundamentos. A notificação da liquidação so deve indicar os respectivos fundamentos nos casos previstos na lei (artigos 66 e seguintes, 136, ns. 1 e 2, 114, paragrafo unico, e 138 do Codigo da Contribuição Industrial). A irregularidade da notificação não acarreta a nulidade da liquidação da contribuição.