Correcção da liquidação - Jurisprudência Portuguesa

I - A questão fundamental a que é necessário dar resposta é a de saber se, tendo o sujeito passivo apresentado declaração de rendimentos, ainda que entregue fora do prazo legalmente estabelecido para...

Na situação descrita no nº 3 do art. 87º do CIVA, a competência para apurar o IVA em resultado de correcções efectuadas nas declarações dos contribuintes é atribuída ao Serviço de Administração do...

I – Em regra, estabelecida no art. 22.º, n.º 1, do CIVA, a dedução de imposto deverá ser efectuada na declaração do período em que se tiver verificado a recepção das facturas, documentos equivalentes...

I – Nos termos da al. d), do n.º 2, do artigo 3, do DL 453/88, de 13-12 (redacção do DL n.º 36/93, de 13-02), o Fundo de Regularização da Dívida Pública deve pagar todas as dívidas decorrentes do...

I - No domínio do CPT, o direito do Estado à liquidação dos impostos caducava se a liquidação não fosse notificada ao contribuinte no prazo de cinco anos – artigo 33.º, n.º 1 do CPT. II - Praticado...

I – No domínio do CPT, o direito do Estado à liquidação dos impostos caducava se a liquidação não fosse notificada ao contribuinte no prazo de 5 anos – art. 33º, 1, do CPT. II – Praticado...

I - Porque no âmbito do CCI os encargos com subsídios de férias eram contabilizados como custos do ano em que se venciam e no CIRC o eram do ano a que o direito se reportava, considerou-se no artigo...

I.- A Administração Fiscal pode proceder à correcção da liquidação de imposto sobre o valor acrescentado, com base nos elementos colhidos em acção de fiscalização que tenha efectuado. II.- Em tal...

O prazo de impugnação de liquidação de IVA era de 8 ou de 90 dias conforme o acto tenha sido efectuado ou não, nos termos do art. 84 1 do CIVA, ou seja consoante se procedeu à rectificação de...

I - O decurso do prazo de 30 dias previsto no n. 1 do art. 5 do DL n. 351/85, de 26 de Agosto, sem que o chefe de repartição de finanças altere o montante de Imposto de Transacções constante da...