081516 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 081516
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Dissolução de sociedade, Deliberação social, Eficácia, Registo comercial, Liquidação, Objecto do processo, Custas, Inutilidade superveniente da lide
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015642
Nr Documento: SJ199205190815161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b18fd33ae74cd288802568fc003a1b24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081516.EA
Sumário
A sociedade comercial dissolvida entra imediatamente em liquidação, mantendo a sua personalidade jurídica, embora se altere a importância relativa dos elementos do contrato. Em princípio, incumbe aos membros da administração da sociedade a função de seus liquidatários. A dissolução da sociedade comercial, por deliberação social, torna-se eficaz após a sua inscrição no registo comercial. O pedido de condenação do réu nas custas não integra o objecto da lide. O prosseguimento das acções em que seja parte a sociedade dissolvida, após a extinção desta, deve cessar, por inútil, quando o imponha a especial natureza da relação jurídica controvertida, v. g., no caso de preenchimento do pedido.