027874 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Continua em vigor a alínea c) do n. 1 do art. 3 do DL 265/88, de 28/7, que impõe como método de selecção para acesso à categoria de assessor seja através de provas públicas, consistente na apreciação e discussão do currículo profissional. II - Não constando do aviso de abertura a exigência dessas provas, como método de selecção, é anulável o acto de abertura do concurso, e, por conseguinte, todos os actos decorrentes dessa abertura.