0309738 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 0309738
Acórdão
Descritores: Execução, Insuficiência do activo, Falência, Requerimento, Distribuição, Preparo inicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009846
Nr Documento: RP199003080309738
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/014515351e66093b8025686b00668e51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0309738.2A
Sumário
O artigo 870, n. 1 do Código de Processo Civil tem mero alcance processual: feita a remessa do processo de execução para o tribunal competente, abre-se aí a instância falimentar, com observância de todos os trâmites que a lei estabelece para o processo de falência, só depois se determinando se esta deve ou não ser decretada. A distribuição do processo no tribunal ao qual foi remetido não tem que ser notificada a quem requereu a remessa, não sendo o caso paralelo ao da distribuição dos recursos nos tribunais superiores, a qual deve ser notificada para se iniciar o prazo para o preparo inicial nos termos do artigo 104, n. 1, alínea d) do Código das Custas Judiciais. O prazo para o preparo inicia-se com a apresentação do requerimento em que se requer se sigam os termos da falência, requerimento aquele apresentado no tribunal para o qual foi remetido o processo de execução.