044145 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No âmbito da Reforma Agrária, a indemnização devida ao proprietário de prédio rústico, pela privação das rendas auferidas, mediante contrato de arrendamento, deve ser determinado atendendo às rendas que seriam devidas como se tal contrato se tivesse mantido em vigor nesse período, isto é, desde a ocupação até à devolução do imóvel.