068664 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Devem excluir-se do caso julgado formado pelo despacho saneador as excepções peremptorias de que nele se não conheça expressamente. II - A caducidade do direito de accionar constitui excepção peremptoria, do conhecimento oficioso do tribunal. III - Os assentos são meramente interpretativos.