011924 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 011924
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Indeferimento liminar, Informação oficial, Matéria de facto, Matéria de direito, Valor probatório
Recorrente: Klinge , Rose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST. DESP TT1INST FARO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00025596
Nr Documento: SA219900321011924
Data de Entrada: 04/10/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC FISC GRAC - RECL EXTRAORDINÁRIA / RECL ORDINÁRIA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6b52d90df5def75802568fc00391bfaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:011924.39
Sumário
Só é de indeferir liminarmente a petição quando dos elementos de facto dela constantes e dos documentos que a acompanharam seja manifesta ou evidente a extemporaneidade da impugnação ou que por outro motivo, ela não pode preceder. As informações oficiais só na parte em que se reportam à matéria de facto e não a ilações ou conclusões, é que têm o valor probatório que o § único do art. 87 do C.P.C.I. lhes confere e nos seus precisos termos. Não pode ser indeferida, por isso, liminarmente a petição inicial da impugnação com base em informações oficiais, principalmente quando estas constituem meras conclusões ou ilações.