002248 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 002248
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Aviso prévio, Rescisão unilateral, Prescrição, Crédito laboral
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025949
Nr Documento: SJ198911030022484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/df7e15430cb3001e802568fc003aa91aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002248.89
Sumário
O artigo 4 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, estabelece com carácter taxativo, os casos de cessação do contrato individual de trabalho, entre os quais a rescisão por iniciativa do trabalhador. Este tem o direito de rescindir o contrato, por decisão unilateral, devendo comunicá-lo, por escrito, com aviso prévio de dois meses - artigo 24, n. 1 do Citado diploma - que será reduzido a um mês, se o trabalhador tiver menos de dois anos de serviço. Tendo o trabalhador, por carta de 14 de Agosto rescindido o contrato que o ligava à Ré, entidade patronal, com efeitos a partir de 15 de Outubro seguinte, ou seja, para mais de dois meses depois, tal carta constitui o aviso prévio atempado, nos termos legais. O contrato de trabalho rescindido pelo trabalhador só se extingue no termo do prazo do aviso prévio que tiver sido dado. Só então começa a correr o prazo de prescrição dos créditos emergentes do contrato.