030884 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 030884
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Execução fiscal, Hasta pública, Anulação, Depósito, Juros, Responsabilidade civil extracontratual, Competência dos tribunais administrativos de círculo, Restituição de imposto de selo, Restituição de multa, Chefe de repartição de finanças, Acto administrativo, Liquidação, Falta de interposição do recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035875
Nr Documento: SA119921119030884
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/343d3a1e4f8fe49a802568fc0038acacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030884.B7
Sumário
É competente em razão da matéria o TAC para conhecer de uma acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual em que se pedem os juros que teria vencido a importância depositada em execução fiscal para pagamento de bem comprado em hasta pública em que a venda veio a ser anulada por ter havido antecipação ilegal da praça. O TAC é ainda competente para conhecer do pedido deduzido na mesma acção de restituição das importâncias pagas a título de imposto de selo e multa quando do levantamento da quantia depositada referida em I). Têm natureza administrativa os actos praticados pelo chefe de repartição de finanças em execução fiscal, não obstante o art. 40 - parágrafo único do C. P. Contrib. e Impostos, então vigente, o denominar "juiz auxiliar". Porque a competência se afere em função dos termos em que o A. pôs a acção, é o tribunal competente em razão da matéria para conhecer do pedido referido em II, sem prejuízo de o Tribunal, em sede de conhecimento de fundo, poder eventualmente recusar a indemnização, nos termos do art. 7 - segunda parte do D. L. 48051 de 21-11-67, por não ter sido impugnada a liquidação.