017524 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 017524
Acórdão
Descritores: Recurso para a auditoria administrativa, Ilegalidade de interposição do recurso, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Oliveira , Alberto
Recorridos: Pres da Cm de Vila Nova de Gaia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00005173
Nr Documento: SA119831117017524
Data de Entrada: 15/05/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e2dd2999c9028c77802568fc0038450fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017524.27
Sumário
E manifestamente ilegal o recurso interposto perante a auditoria administrativa do acto de um presidente de camara municipal que sobre oficio de um centro de saude, em que se solicita a notificação de determinado individuo, de harmonia com o disposto nos arts. 12 e 13 do Dec-Lei 38382, de 7-8-51, [Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU)], para no prazo de 3 dias efectuar determinadas obras ai especificadas, proferiu despacho: "Aos Serviços Tecnicos", que promovem depois a solicitada notificação, visto tal despacho não constituir acto administrativo, definitivo e executorio, susceptivel de recurso, nos termos dos arts. 815 e 820, n. 1, do Codigo Administrativo (CA).