Recurso para a auditoria administrativa - Jurisprudência Portuguesa

I - Face ao anteriormente vigente art. 828 do Codigo Administrativo, relativamente a actos administrativos que não tinham de ser nem publicados nem notificados o prazo para interposição do recurso...

I - Nos termos do art. 828, do Codigo Administrativo, em vigor a data da deliberação recorrida, os prazos de tres meses para a interposição do recurso contencioso nas auditorias administrativas,...

I - Antes da entrada em vigor da L.P.T.A. - art. 28 -, e nos termos do art. 828 do Codigo Administrativo, o prazo de interposição do recurso contencioso, cujo julgamento pertencesse aos auditores...

I - O prazo de 15 dias previsto no artigo 848, paragrafo unico do Cod. Adm., para o Ministerio Publico apresentar alegações quando intervem como defensor da legalidade e não como recorrente, não tem...

Antes da entrada em vigor da L.P.T.A. e do E.T.A.F., a falta de alegações do recurso directo nas Auditorias não implicava deserção.

Se os recorrentes dirigiram a petição de recurso ao STA, para impugnar contenciosamente um acto administrativo de uma Camara Municipal, para o que era então competente a auditoria administrativa, se...

I - Os regulamentos dos anteplanos de urbanização, que por força do artigo unico do Decreto-Lei n. 35931, de Novembro de 1946, passaram a valer como plano de urbanização, careciam, tal como os...

Rejeitado o recurso contencioso na auditoria por falta de pedido de citação de interessado, e admissivel a renovação da instancia mediante o incidente da intervenção principal provocada ao abrigo do...

E manifestamente ilegal o recurso interposto perante a auditoria administrativa do acto de um presidente de camara municipal que sobre oficio de um centro de saude, em que se solicita a notificação...

E aplicavel a contagem do prazo fixado no artigo 828 do Codigo Administrativo o disposto no artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil (redacção do Decreto-Lei 457/80, de 10-10).