98B093 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 98B093
Acórdão
Descritores: Comissário, Culpa, Matéria de direito, Risco específico, Indemnização ao lesado, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038791
Nr Documento: SJ199804160000032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/04ec4de68320bbff80256a8c005362ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B093.3D
Sumário
Integra o conceito de comissário não só o agir no interesse e por conta de outrem, mas também o agir na dependência, i. e., sob as ordens e instruções do comitente. A culpa dos condutores só é sindicável pelo Supremo quando estão em causa a violação de preceitos legais. Em caso de colisão de veículos sem culpas dos condutores, deve a responsabilidade ser distribuída segundo o risco, na dúvida, em partes iguais. Por aplicação extensiva do art. 731 n. 2 do CPC67, deve o processo baixar à Relação para, se possível pelos mesmos juízes, a decisão ser reformada quanto ao pedido de indemnização formulado pelos autores, questão de que não chegou a conhecer por a julgar prejudicada.