045929 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 045929
Acórdão
Descritores: Guarda nacional republicana, Dispensa de serviço, Medida estatutária, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054182
Nr Documento: SA120000615045929
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c38e6669e9956238025698f003fd980CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045929.EF
Sumário
A "dispensa de serviço" prevista no art. 94° da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (LOGNR), aprovada pelo DL n° 231/93, de 26 de Junho, e no art. 75° do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo DL n° 265/93, de 31 de Julho, é uma medida estatutária que visa, não a punição de uma actuação profissional concreta, finalidade típica do procedimento disciplinar, mas sim a aferição de um perfil comportamental e caracteriológico inadequado à permanência na GNR, ou seja, a verificação pelos órgãos competentes de que o agente perdeu aquelas condições ou possui uma estrutura caracteriológica incompatível com a condição de militar da GNR. Os arts. 94° da LOGNR e 75° do EMGNR não violam o disposto nas alíneas b), d) e v) do n° 1 do art. 168°, nem os arts. 13° e 18° da Constituição (texto de 1989).