Medida estatutária - Jurisprudência Portuguesa

I - O facto de a sentença não se ter eventualmente pronunciado sobre todos os argumentos apresentados pelo recorrente não envolve a nulidade prevista no artº 668º/1/d) do Cód. Proc. Civil, pois tal...

I - A "dispensa de serviço" prevista no artº 94º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (DL n.º 231/93, de 26/6 - LOGNR) e no art.º 75º do Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana...

I - Está devidamente fundamentado o despacho do Secretário de Estado da Administração Interna consubstanciado em "Concordo. Com fundamento na proposta do Senhor Comandante-Geral e nos termos do...

I - A "dispensa de serviço" prevista no art. 94° da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (LOGNR), aprovada pelo DL n° 231/93, de 26 de Junho, e no art. 75° do Estatuto dos Militares da Guarda...

I - A "dispensa de serviço prevista no art.º 98° LO/GNR/DL 231/93, de 23/61 e no art.º 75° de do EMGNR / DL 265/93, de 31/7 é uma medida estatutária que visa, não a permissão de uma situação...

I - A medida de dispensa de serviço, prevista no art. 75º dos Estatutos dos Militares da GNR, tem natureza estatutária e constitui um género próprio, autónomo e distinto das penas disciplinares.

Os tribunais Administrativos têm competência para qualificar certa conduta de militar da GNR como tendo natureza disciplinar para efeito de determinar se foi aplicada pela Administração uma medida...

I - A "dispensa de serviço" prevista no artº 94º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (DL n.º 231/93, de 26/6 - LOGNR) e no art.º 75º do Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana...

I - A "dispensa de serviço" prevista no art° 94° da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (DL 231/93, de 26 de Junho - LOGNR) e no art° 75° do Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana...

I - A medida estatutária de "dispensa de serviço", por contraponto ao regime pereal e disciplinar aplicável aos agentes militarizados da G.N.R., tem em consideração os comportamentos notórios...