0894/04 - Supremo Tribunal Administrativo

Não há lugar a alegações nos termos do nº 3 do art. 4° do D. Lei 134/98, de 15/5, quando a entidade recorrida, não tendo produzido ou requerido prova com a sua resposta, apenas ulteriormente tenha enviado o processo administrativo e isto, ainda assim, na sequência de instância do Tribunal nesse sentido.

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A..., com sede no ..., Lixa, recorre de decisão do TAC do Porto, de 10-5-04, que julgo deserto o recurso contencioso por si interposto do despacho, de 15-12-03, do Presidente da Direcção do IPATIMUP – Instituto de Patologia e Imunologia Molecular da Universidade do Porto, que adjudicou à firma B..., a empreitada de construção da 2ª fase das instalações do IPATIMUP. Nas suas alegações formula as seguintes conclusões: "1ª - No recurso contencioso previsto e regulado no Dec-Lei nº 134/98, só poderá haver alegações no caso de ser produzida ou requerida prova documental com a resposta ou a contestação – nºs 2 e 3 do art. 4º. 2ª - Em contencioso administrativo o processo administrativo é junto ao recurso contencioso no cumprimento de um dever por banda da Administração, a fim de que o Tribunal disponha de todos os documentos que instruem, o procedimento. 3ª - O nº 3 do art. 4º regula de forma exclusiva e total a questão da apresentação de alegações neste tipo de recursos, atento o disposto no segmento final do nº 1 dessa norma nos termos seguintes: Se com a resposta ou contestação for produzida ou requerida prova documental poderá haver alegações; Se com a resposta ou contestação não for produzida prova documental não poderá haver alegações. 4ª - A não apresentação de alegações, como mera faculdade que é, não implica a deserção de recurso, devendo os autos prosseguir para prolação de sentença com base nos factos provados pelos documentos juntos aos autos pelas partes. 5ª - De todo o modo, a prova documental a que se referem os nºs 2 e 3º do art. 4º, em princípio, só será outra além do processo administrativo, pois este já os recorrentes o conhecerão, na normalidade das coisas. 6ª - A douta sentença recorrida, ao fazer interpretação e aplicação diferente daquele que vai propugnada, violou aqueles nºs 2 e 3 do art. 4º. 7ª - Sem prejuízo do alegado e mesmo que se considerem improcedentes as anteriores conclusões, deve entender-se que a autoridade recorrida é uma simples associação de direito privado, embora constituída por associados de natureza pública que se rege pelos respectivos estatutos e pela lei civil – art. 3º dos Estatutos juntos aos autos. 8ª - O conhecimento dos recursos dos actos dos respectivos órgãos proferidos em matéria administrativo, porque cai fora do âmbito de atribuições do S.T.A., e do T.C.A., compete aos tribunais administrativos de círculo, por força do disposto na al. j) do nº 1 do art. 51º do ETAF. 9ª - A ser assim, ao presente recurso aplica-se o disposto na al. a) do art. 24º da L.P.T.A. e, decorrentemente, o disposto no art. 848º do Cod. Administrativo; 10ª - E não a al. b) do art. 234º da L.P.T.A. e, na decorrência disso, o art. 67º, § único, do R.S.T.A. 11ª - À mesma conclusão se chegará, ainda que a autoridade recorrida deva ser considerada uma associação de direito público, porquanto ainda assim se deverá aplicar aos recursos contenciosos dos actos dos respectivos órgãos a al. a) do art. 24º da L.P.T.A. 12ª - Por uma outra via, deve a sentença recorrida ser revogada por ter feito errada aplicação ao caso dos autos da norma do § único do art. 67º do R.S.T.A. e dos artºs 291º , nº 2 e 690º , nº 3, ambos do C.P.C. 13ª - Ainda sem prejuízo do alegado, o nº3 do art. 3º do C.P.C ., aplicável ao processo administrativo por força do art. 1º da L.P.T.A., proíbe a chamada decisão – surpresa – isto é, aquela que se baseia em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes – e obriga o juiz a cumprir e a fazer cumprir ao longo de todo o processo o princípio do contraditório. 14ª - No caso presente, o M.mo juiz a quo decidiu a questão da deserção do recurso, mediante prévio parecer do Ministério Público, mas sem o cumprimento do princípio do contraditório no tocante à recorrente. 15ª - O não cumprimento do princípio do contraditório gera a nulidade da douta sentença recorrida, por violação das normas conjugadas dos art. 1º da L.P.T.A., 3º , nº 3 e 201º , ambos do C.P.C. Nestes termos …deverá o presente recurso ser julgado procedente…” – cfr. fls. 89-91. Não foram apresentadas contra-alegações. No seu Parecer de fls. 100-101,c o Magistrado do M. Público pronuncia-se pelo provimento do recurso jurisdicional, com base na violação do princípio do contraditório. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO Em causa está a decisão do TAC do Porto, de 10-5-03, que, por falta de alegações, julgou deserto o recurso contencioso interposto pela Recorrente. Temos assim que é contra tal decisão que se insurge a Recorrente, sendo que, nas conclusões 1ª a 3ª e 5ª a 6ª da sua peça processual de fls. 80/91 sustenta não haver lugar a alegações no caso em apreço, uma vez que não foi produzida prova documental com a resposta apresentada pela Entidade Recorrida, daí o ter por violado o disposto no nº 3, do artigo 4º do DL 134/98 , de 15-5. Ora, assiste efectivamente razão à Recorrente. Com efeito, de acordo com o disposto no nº 3, do artigo 4º do DL 134/98 , só haverá alegações quando tenha tinha sido produzida ou requerida prova com a resposta ou a contestação. Só que, como decorre com clareza do teor da resposta da Entidade Recorrida, junta a fls. 58/61, não foi produzida ou requerida qualquer prova em tal articulado. O que, de per si, poderia, desde logo, numa interpretação puramente literal do citado preceito, levar à não entrada do processo na fase de alegações. De qualquer maneira, mesmo que não fosse de conceder decisiva relevância à dita interpretação literal, na parte que concerne ao momento em que deva ser apresentada ou requerida a prova documental, importa realçar que, no caso dos autos, a Entidade Recorrida apenas se limitou a juntar aos autos o processo administrativo, e, isto, ainda assim, não aquando da apresentação da sua resposta, mas depois de a isso ter sido instada pelo ofício de fls. 68 (cfr. fls. 69). Sucede porém, que mesmo neste enquadramento, o processo não poderia ter entrado na fase de alegações. Na verdade, quando o Legislador se refere no já citado nº 3, do artigo 4º à circunstância de “ser produzida ou requerida prova” não se está a reportar, em principio, ao envio do processo administrativo, uma vez que tal remessa é obrigatória e decorre do disposto no artigo 46º da LPTA, por força do nº 1, do artigo 4º do DL 134/98 , não sendo descabido salientar que este preceito é uma das emanações no princípio do inquisitório. Ou seja, o envio ao Tribunal do processo administrativo corresponde, por parte da Entidade Recorrida ao cumprimento de um ónus processual e não propriamente à livre eleição do meio de prova documental que entenda por bem oferecer ou requerer, em consonância com a leitura que faça das suas necessidades de defesa, por isso é que, em principio, não é a simples junção aos autos do processo administrativo que implicará, sem mais, a imperatividade de o processo entrar na fase de alegações. De facto, compreende-se que assim seja, já que, como é sabido e decorre do seu objecto (cfr. o artigo 1º), o DL 134/98 reporta-se ao contencioso relativo a actos administrativos, sendo que tais actos se inserem no âmbito de um processo administrativo, processo esse que, em regra, será do conhecimento das partes nele intervenientes, daí que a junção aos autos de tal processo não se consubstancie, em princípio, na apresentação de elementos a que o Recorrente contencioso não tivesse tido hipótese de aceder. Ora, sendo isto é certo, seria de todo em todo incompreensível e desvirtuaria os objectivos ligados à celeridade, que se quis introduzir com o já citado DL 134/98 , bem patentes no seu preâmbulo, que o Legislador, tendo deixado bem claro que a fase de alegações não seria imperativa em todas as situações, mas apenas quando fosse produzida ou requerida prova com a resposta ou a contestação - para deste modo possibilitar, designadamente, ao Recorrente, a tomada de posição sobre a prova produzida pela entidade Recorrida, assegurando-se o contraditório, caso em que as razões ligadas à celeridade teriam de ceder (cfr., nesta linha, o Ac. do Pleno deste STA, de 28-1-04 – Rec. 1187/03) - acabasse, na prática, por dizer uma coisa quando, na realidade, se fosse esse o entendimento a perfilhar quanto ao sentido da expressão “produzida ou requerida prova”, se considerasse que o envio do processo administrativo, apesar de corresponder a um ónus processual se traduziria, ainda assim, em evento que conduziria à entrada no processo na fase de alegações. É que, se essa fosse a interpretação a perfilhar, e já vimos que não é, então teríamos que, na prática, salvo alguma situação anómala, em que o acto se não inserisse num processo administrativo, a tramitação do recurso contencioso estaria sujeita, em todas as situações à fase de alegações, uma vez que, como já atrás se salientou, o processo administrativo tem de ser enviado ao Tribunal, nos termos das disposições combinadas dos artigos 4º , nº 1 do DL 134/98 e 46º da LPTA, caso em que ficaria sem sentido o regime especial que se pretendeu introduzir no já referido nº 3, do artigo 4º. De tudo o que já se expôs resulta que a decisão do TAC, ao julgar deserto o recurso contencioso por falta de alegações, assentou no errado pressuposto de que o processo deveria ter entrado na fase de alegações, quando, diversamente do decidido no TAC, no caso em discussão não havia lugar a alegações, uma vez que não foi produzida ou requerida prova com a resposta, destarte se violando o disposto no nº 3, do artigo 4º do DL 134/98 , de 15-5. Procedem, assim, as conclusões 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª da alegação da Recorrente. DECISÃO Nestes termos, acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional, revogando a decisão do TAC e ordenado a baixa dos autos para que o processo prossiga a sua tramitação legal. Sem custas. Lisboa, 15 de Setembro de 2004 – Santos Botelho (Relator) – João Cordeiro – Pais Borges