0070427 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0070427
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Facto impeditivo, Arrendamento, Casamento católico, Transcrição, União de facto, Transmissão do arrendamento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00032130
Nr Documento: RL200011210070427
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d8003b5e420b0c8080256ae00047fb46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0070427.B2
Sumário
Enquanto não for lavrado o respectivo assento, o Réu, que casou canonicamente em Espanha, não pode invocar o casamento para a produção de quaisquer efeitos civis, a não ser para evitar a bigamia. Por conseguinte, não tem qualquer relevância a invocação por ele feita numa acção de reivindicação, do seu casamento canónico com a falecida arrendatária, para efeitos de transmissão a seu favor, do arrendamento do imóvel reivindicado. Todavia, uma vez que viviam um com o outro maritalmente (ou seja em condições análogas às dos cônjuges) há mais de cinco anos, por morte da titular da arrendatária, ocorrida no dia 07/03/91, o arrendamento transmitiu-se para o Réu nos termos da al. e) do nº 1 do art. 85º do RAU.