5600/2003-9 - Tribunal da Relação de Lisboa

1 - O desligamento do arguido preso de um processo para outro, nada constando em contrário do mandado de desligamento nem de certidão de cumprimento, tem-se por efectuado dentro do horário de funcionamento da secretária do estabelecimento prisional. 2 - Na liquidação da pena não se conta o dia do ligamento.

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