I) A regular notificação exigida pelo nº 1 do artº 333º do CPP, pressupõe a observância das formalidades contempladas no nº 3 do artº 113 do CPP, tendo além do mais em conta a residência declarada...

Tendo a notificação do arguido da data designada para julgamento sido enviada para a morada que indicara no termo de identidade e residência, mas estando este nessa altura detido à ordem do Estado...

I. Em comarca cujo tribunal colectivo seja composto nos termos previstos no artº 105º, nº 2 da Lei 3/99, de 13/1, titular do processo é o juiz do tribunal onde o processo corre seus termos. O...

1 - O desligamento do arguido preso de um processo para outro, nada constando em contrário do mandado de desligamento nem de certidão de cumprimento, tem-se por efectuado dentro do horário de...

I - Hoje a lei processual civil consagra a regra da continuidade da contagem dos prazos - artigo 144º; o prazo teria terminado no dia 24.12.02, mas porque houve tolerância de ponto, o seu termo...

Os arguidos presos gozam de isenção de taxa de justiça pela interposição de recurso em 1ª instância mesmo em processo diferente daquele por que se encontram presos.

O artigo 466, do CPP, que obriga á prática, com preferência sobre qualquer outro, dos actos judiciais relativos a revisão em caso de arguido preso, só é aplicável se daí puder resultar a restituição...

I - Como se alcança do contexto do artigo 347, do C. Penal, traduz-se o crime nele previsto no emprego de violência contra membro das forças de segurança para se opôr a que ele pratique qualquer acto...

I - A instrução constitui uma verdadeira fase processual, apesar de facultativa, sujeita a taxa de justiça, e não um incidente, abrangido pela previsão do n.2 do artigo 523 do Código de Processo...

I - Sendo de concluir que existem indícios da prática do crime de tráfico de estupefacientes, que é objecto de forte reprovação social, a libertação do arguido poderia originar perturbação da ordem e...