022090 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 022090
Acórdão
Descritores: Greve, Cp, Requisição civil, Acto administrativo definitivo e executorio, Portaria de requisição, Processo disciplinar, Audiencia e defesa, Prova posterior a defesa, Nulidade insuprivel
Recorrente: Ribeiro , João
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1984/07/02.
Nr Convencional: JSTA00021857
Nr Documento: SA119871117022090
Data de Entrada: 09/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR SANCIONATORIO.; DIR TRAB - GREV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/419ebde03a7cf3a8802568fc00376b1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022090.F8
Sumário
A RCM que reconheceu a necessidade de proceder a requisição civil e a PORT, de requisição civil do pessoal da CP em greve, ambas de 83-03-30, contem actos administrativos definitivos e executorios que se firmaram na ordem juridica por ausencia de impugnação legal oportuna. A alteração da cronologia legal dos actos do processo disciplinar impedindo o arguido de exercer os seus direitos de defesa na fase de investigação constitui nulidade insuprivel, nos termos do disposto no artigo 40-1 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local - DL 191-D/79.06.25.3. A audição de testemunha indicada pelo participante depois de produzida a prova da defesa, sem se ter dado oportunidade ao arguido de impugnar a admissão e a produção dese meio probatorio, constitui violação do direito de defesa do arguido e nulidade insuprivel, nos termos da citada disposição.