Portaria de requisição - Jurisprudência Portuguesa

I - Os tribunais administrativos não podem oficiosamente aplicar a amnistia prevista na Lei n. 16/86 de 11 de Junho. II - A Resolução do Conselho de Ministros que reconhece a necessidade de...

I - O Ministro a quem for conferida competencia, ao abrigo do Decreto-Lei n. 637/74, de 20 de Novembro, para proceder a requisição civil de trabalhadores em greve e aplicar sanções disciplinares, por...

I - O Ministro a quem for conferida competencia, ao abrigo do Decreto-Lei n. 637/74, de 20 de Novembro, para proceder a requisição civil de trabalhadores em greve e aplicar sanções disciplinares, por...

I - A resolução do Conselho de Ministros que, nos termos do artigo 4, 1 do Decreto-Lei n. 637/74, de 20 de Novembro, reconhece a necessidade da requisição civil antes do inicio da greve, não e, por...

I - O Ministro a quem for conferida competencia, ao abrigo do Decreto-Lei n. 637/74, de 20 de Novembro, para proceder a requisição civil de trabalhadores em greve e aplicar sanções disciplinares, por...

I - O Ministro a quem for conferida competencia, ao abrigo do Decreto-Lei n. 637/74, de 20 de Novembro, para proceder a requisição civil de trabalhadores em greve e aplicar sanções disciplinares, por...

I - A Resolução do Conselho de Ministros publicada no Suplemento ao Diario da Republica, II Serie, de 30 de Março de 1983, que reconheceu a necessidade de proceder a requisição civil dos...

I - A RCM que reconheceu a necessidade de proceder a requisição civil e a PORT, de requisição civil do pessoal da CP em greve, ambas de 83-03-30, contem actos administrativos definitivos e...

I - O Decreto-Lei n. 637/74, de 20 de Novembro, permitindo excepcionalmente a requisição civil de trabalhadores grevistas, não contraria a Constituição da Republica Portuguesa ou os principios que...

I - Constituem actos administrativos definitivos e executorios, quer a resolução do Conselho de Ministros publicada na II Serie do Diario da Republica de 30 de Março de 1983 que reconhecem a...