021742 - Supremo Tribunal Administrativo

E anulavel, por erro nos pressupostos de facto, o despacho que declara a utilidade publica de expropriação para "abertura de vala para escoamento de aguas pluviais", se do requerimento feito ao autor desse acto e do processo administrativo, não se podia saber que se tratava de desvio do curso dum ribeiro, considerado corrente publica pelos serviços de hidraulica, que não foram ouvidos.