029345 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O pedido de passagem de certidão a que se reporta o artigo 82 da LPTA, tem como pressuposto que a certidão e sempre o documento emitido em face de um original. II - Não pode ser usado o meio legal de intimação (artigo 82 da LPTA) para obrigar a Administração a emitir um documento que contenha um juizo de valor ou de ciencia, ainda que baseado em dados que constem dos seus arquivos. III - O meio processual da intimação para a passagem de certidão não tem caracter residual, pelo que pode ser usado ainda que o facto a certificar seja passivel de prova por outro meio.