002753 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Instaurada execução fiscal para cobrança de imposto de capitais, secção A, e ordenada a reversão contra o sucessor do executado, pode este opor-se-lhe com fundamento na ilegitimidade a base da segunda parte da alinea b) do artigo 176 do Codigo do Processo das Contribuições e Impostos. II - E integra tal fundamento a alegada inexistencia, no periodo a que respeita o imposto exequendo, do credito base, embora subsista, por não cancelado, o correspondente manifesto. III - E que, por inexistente, e tal credito insusceptivel da posse por banda de quem quer que seja, incluindo o executado ou seu sucessor.