625/11.9GCPTM-A.E1 - Tribunal da Relação de Évora

I – Ainda que o arguido tenha requerido a substituição da multa por dias de trabalho para além do prazo figurado no art. 490.º, nº2, do CPP, a sua pretensão não deve ser indeferida apenas com base na extemporaneidade.

Decisão sumária I- Relatório A arguida C. veio recorrer do despacho que lhe indeferiu requerimento visando a substituição da pena de multa por trabalho a favor da comunidade, apresentando as seguintes conclusões: “1- A Arguida, ora Recorrente, foi condenada nos presentes autos, por decisão transitada em julgado, numa pena de multa de 200 (duzentos) dias de multa à razão diária de € 7,00 (sete) euros, o que perfaz a quantia global de € 1.400,00 (mil e quatrocentos) euros. 2- Por requerimento apresentado em 16 de Outubro de 2015, veio a Recorrente requerer a substituição da pena de multa por trabalho a favor da comunidade por não ter capacidade financeira para efectuar o pagamento integral, ou tão-pouco parcial, da pena de multa. 3- O Tribunal “a quo” indeferiu o requerido sustentando, em suma, que o requerimento apresentado “é manifestamente extemporâneo (…)” e que “(…) durante 2 anos a arguida desonerou-se do cumprimento da pena em que foi condenada, nada tendo liquidado, ainda que parcialmente, desinteressando-se, em absoluto, pelo desfecho dos autos, não obstante ter plena consciência das consequências que adviriam da falta de pagamento da multa. (…)”, pelo que, “(…) Nessa medida e tendo presentes os fundamentos explanados, indefere-se ao requerido.”. 4- Posição que a Recorrente não pode acolher, porquanto, o Tribunal “a quo”, fazendo tábua rasa das condições socioeconómicas da Recorrente já espelhadas no processo ab initio e, bem assim, novamente invocadas aquando requerimento, sustenta que houve desinteresse em absoluto e que a Arguida ora Recorrente desonerou-se do cumprimento da pena em que foi condenada, o que, manifestamente, não corresponde à realidade tendo em conta a impossibilidade de cumprimento por banda da Recorrente. 5- Se por um lado a prisão subsidiária constitui o elemento coercivo necessário para que a pena de multa seja eficaz, por outro deve ter-se bem presente a preocupação de assegurar o princípio constitucional da igualdade no domínio das consequências jurídicas do crime, procurando prevenir que alguém venha a cumprir prisão por falta de capacidade económica e financeira para solver a multa (In Ac. Rel. Évora de 25-09-2012, Proc. 111/08.4TAVR.E1, disponível in http://www.dgsi.pt ). 6- Das normas legais aplicáveis in casu, ou seja, artigos 489.º e 490.º do CPP , e artigos 47.º a 49.º do CP , resulta claramente o primado da preferência pelas medidas não detentivas, entendendo-se, a nível jurisprudencial, que os prazos previstos para apresentação do requerimento da substituição da multa por dias de trabalho não têm natureza peremptória, pelo que o seu decurso não preclude a possibilidade de vir a ser formulado mais tarde e ser deferido (vide Acórdãos do TRE de 01-08-2013; 12-07-2012; 09-11-2012; Ac. do TRP de 27-02-2013; todos disponíveis em http://www.dgsi.pt ). 7- Além disso, salvo o devido respeito, não pode a Recorrente ver vedado o seu direito de requerer, nem pode o seu pedido ser indeferido com fundamento de que não foi feito anteriormente, fundamento que só poderíamos admitir se a prática do acto, estando sujeita a prazo preclusivo, tivesse sido praticado fora desse prazo, no entanto, conforme a jurisprudência maioritariamente tem entendido, tal prazo para apresentação do requerimento não tem natureza peremptória, pelo que, o despacho recorrido viola as normas legais aplicáveis in casu, ou seja, artigos 489.º e 490.º do CPP , e artigos 47.º a 49.º do CP . 8- Salvo opinião diversa, falecem, de facto e de direito, os fundamentos que levaram à prolação do despacho de indeferimento do requerimento apresentado pela Arguida, ora Recorrente, que deve ser substituído por outro que determine a substituição da pena de multa por trabalho a favor da comunidade. 9- Pelo que, a decisão proferida pelo Tribunal “a quo” revela-se assim, desadequada e injusta, pois não tendo sido devidamente levada em conta não só a prova que já tinha sido carreada para os autos, como o próprio Douto Ministério Público referiu, bem como o que foi referido no requerimento que veio, injustamente, indeferido, quanto à situação económica e profissional da Recorrente. 10- A decisão do Tribunal “a quo” revela-se assim, desadequada e injusta não tendo sido devidamente levada em conta não só a prova que já tinha sido carreada para os autos, como o que foi referido no requerimento que veio, injustamente, indeferido, quanto à situação económica e profissional da Recorrente”. O Ministério Público junto do tribunal recorrido respondeu ao recurso, pugnando pela respectiva procedência, concluindo da seguinte forma: “1- Conforme resulta da conjugação dos artigos 48.º , n.º 1, do Código Penal e 489.º e 490.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, deve entender-se que após o decurso do prazo previsto no artigo 489.º do Código de Processo Penal , para pagamento da multa, não fica precludida a possibilidade de o condenado requerer a substituição da multa por trabalho. 2- Com efeito, estando subjacente à medida de prestação de trabalho o intuito de obviar aos efeitos negativos que se reconhecem às reacções penais detentivas, mormente as de curta duração, assim se facultando ao condenado uma via mais para se eximir à execução da prisão subsidiária correspondente à multa, e visando a exigência do requerimento do condenado apenas tornar claro que tal medida de substituição da multa por trabalho exige sempre a manifestação de vontade concordante do condenado, parece razoável que o prazo referido no n.º 1 do artigo 490.º , do Código Penal não seja havido como um prazo peremptório, que faça precludir a possibilidade do condenado requerer aquela substituição da multa por dias de trabalho. As preocupações eminentemente pessoais que atravessam o direito criminal, com relevo para a procura da verdade material e, dentre os fins a atingir com a imposição das penas, a recuperação e a integração social do condenado, preocupações que, necessariamente, se reflectem no direito adjectivo, apontam claramente no sentido de que, por uma razão de cariz essencialmente formal não seja preterida a possibilidade de opção por uma pena que, porventura, se revele mais ajustada. 3- Por outro lado, se é certo que o espírito do legislador não é suficiente para fundamentar uma decisão contrária à vertida na letra da lei, tal não acontece na situação em análise, pois a pena de multa pode ainda ser tida como cumprida para além do prazo de 15 dias e mesmo após o decurso do prazo de vencimento das prestações fixadas. 4- Na verdade, face ao n.º 2, do artigo 49.º do Código Penal , o condenado está sempre a tempo de pagar a multa em que foi condenado, mesmo que já tenha entrado em incumprimento e mesmo que o incumprimento tenha sido declarado. 5- O legislador previu, assim, várias soluções para que a execução da prisão subsidiária surja como a última via, pelo que apesar de se mostrar ultrapassado o prazo referido no n.º 1, do artigo 490.º do CPP quando a arguida requereu a substituição da multa por dias de trabalho, não deve com base apenas na extemporaneidade indeferir-se a pretensão formulada. 6- Por sufragar este entendimento, em vista aberta a 02.02.2016, promovi a aplicação da pena de substituição em causa, por considerar que, apesar de não o ter requerido no prazo legal, a arguida, no momento posterior em que o fez, não dispunha de condições económicas que lhe permitissem pagar o montante da multa de uma só vez, posição que mantenho e, nessa medida, deverá ser dado provimento ao recurso apresentado pela arguida, sendo proferida decisão que revogue o despacho judicial recorrido e que ordene a prestação da pena de 200 horas de trabalho a favor da comunidade”. Nesta Relação, o Exº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no mesmo sentido, concordando com o recurso e a resposta, no entendimento de que a pretensão da recorrente não pode ser rejeitada só com base na extemporaneidade do respectivo requerimento. Fundamentação Despacho recorrido “Por sentença proferida em 23.10.2012, transitada em 30.09.2013, foi o(a) arguido(a) C. condenado(a) na pena de 200 dias de multa, no montante total de € 1.400,00. Notificada para proceder ao respectivo pagamento, em duas ocasiões - a última das quais em 19.08.2014, há quase 2 anos, portanto -, com a expressa advertência de que, não o fazendo, cumpriria prisão subsidiária, a arguida nada liquidou. Decorridos 2 anos após o trânsito em julgado e mais de 1 ano desde a última notificação para pagamento, com a advertência a que se fez referência, veio a arguida requerer a substituição da multa por trabalho a favor da comunidade, por alegadamente não ter capacidade financeira para efectuar o pagamento integral da pena de multa. Sucede que, em nosso entender, é manifestamente extemporâneo o requerimento apresentado. Com efeito, durante 2 anos a arguida desonerou-se do cumprimento da pena em que foi condenada, nada tendo liquidado, ainda que parcialmente, desinteressando-se, em absoluto, pelo desfecho dos autos, não obstante ter plena consciência das consequências que adviriam da falta de pagamento da multa. Nessa medida e tendo presentes os fundamentos explanados, indefere-se ao requerido. Notifique a arguida para liquidar integralmente a pena de multa no prazo de 10 dias, novamente com a advertência de que a falta de pagamento importa o cumprimento de 133 dias de prisão subsidiária. Nada sendo liquidado no prazo concedido, efectue as competentes pesquisas de bens penhoráveis nas bases de dados e abra vista”. Apreciando A questão suscitada é simples, tendo inteira razão a recorrente e o MP, sendo uniforme a jurisprudência em seu abono, nomeadamente nesta Relação de Évora. Assim, por exemplo, o Ac. TRE de 12-07-2012, pr. 751/09.4 PBSTR.E1, rel. Clemente Lima, foi sumariado da seguinte forma: “ Ainda que o arguido tenha requerido a substituição da multa por dias de trabalho para além do prazo figurado no art. 490º , nº2, do CPP , a sua pretensão não deve ser indeferida apenas com base na extemporaneidade, por apelo ao sentido arrimado à preferência pelas medidas não detentivas que decorre do art. 49º , nº2, do CPP ” Por seu turno no Ac. TRE de 8-1-2013, pr. 179/07.0 GBPSR-A.E1, rel. João Amaro, pode ler-se: “ O prazo previsto no art. 490º , nº1 do CPP , para requerimento da substituição da multa por dias de trabalho, não tem natureza peremptória, pelo que o seu decurso não preclude a possibilidade de vir a ser formulado mais tarde e ser deferido”. No mesmo sentido poderá ver-se, também, por exemplo, o mais recente Ac. TRE de 19-11-2015, pr. 2037/13.0 TAPTM-A.E1, rel. Isabel Duarte, encontrando-se todos eles disponíveis em www.dgsi.pt . Ora, subscrevendo-se tal jurisprudência, mais não cumpre que julgar procedente o recurso, na consideração de que o respectivo requerimento não pode ser indeferido só com base na extemporaneidade. Decisão Termos em que se concede provimento ao recurso, revogando-se o despacho de 7-3-2016, que deverá ser substituído por outro que fundamentadamente aprecie o requerimento da arguida recorrente . Sem tributação. Évora, 18/1/2017 ANTÓNIO CONDESSO