O descritor "Substituição da pena de multa por prestação de trabalho" classifica 13 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2010 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 13 | 100.0% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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Continuação das decisões classificadas com "Substituição da pena de multa por prestação de trabalho", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.