078970 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 078970
Acórdão
Descritores: Assistencia judiciaria, Embargos, Agravo, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004691
Nr Documento: SJ199010310789702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/39ea0a6496c7d537802568fc00398655CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078970.71
Sumário
A circunstancia de a Relação, em provimento de agravo, ter revogado o despacho de indeferimento de um pedido de assistencia judiciaria e ordenado que o requerente fosse convidado a fazer prova da sua insuficiencia economica, não envolve a não exigibilidade das custas respeitantes a outros agravos tambem interpostos e não providos, uma vez que apenas o deferimento do pedido de assistencia judiciaria compreende a dispensa de preparos e de previo pagamento de custas (Base I da Lei n. 7/70 de 9 de Junho). A oposição a execução deve revestir qualquer das formas indicadas no artigo 812 do Codigo de Processo Civil - embargos ou agravo.