9241018 - Tribunal da Relação do Porto

I - A invocação de serem erróneas determinadas fotografias, efectuada pelos apelados na sua contra-alegação, retira a tais documentos a força probatória plena que legalmente lhes é conferida no caso de inexistência daquela impugnação. II - Invocada a impossibilidade física do leito de um caminho se desenvolver por local diverso, impunha-se que tal matéria fosse alegada na primeira instância para da mesma se poder conhecer em sede de recurso, certo que os recursos são apenas meios de obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para alcançar decisões sobre matérias novas.