020314 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 020314
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Isenção fiscal, Indice de industrialização, Indice de competitividade, Insuficiencia da produção nacional, Poder discricionario, Fundamentação per relationem
Recorrente: Fabrica de Produtos Estrela Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/09/06.
Nr Convencional: JSTA00023698
Nr Documento: SA119870521020314
Data de Entrada: 03/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a38ab6f8eb3e93db802568fc00378173CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:020314.95
Sumário
O Despacho Normativo n. 127/79 de 7-6, do MIT não contraria as normas do Dec.-Lei n. 225-F/76, e o artigo 5 do Dec.-Lei n. 271-A/75. O poder de conceder isenções fiscais, conferido pelos artigos 1 do DL n. 225-F/76 e 5 do Dec.-Lei n. 271-A/75, e discricionario quanto aos pressupostos do acto praticado no seu exercicio. Assim, a Administração pode não conceder a isenção, quando, embora não exista produção nacional, outras circunstancias, livremente escolhidas, tornam a concessão inconveniente para a industria nacional. Esta fundamentado o despacho que declarou concordar com os fundamentos de anterior informação ou parecer onde se expõem, sem obscuridade, contradição ou insuficiencia as razões de facto e de direito da decisão. Recurso improcedente.