Indice de competitividade - Jurisprudência Portuguesa

I - O poder de conceder isenções fiscais aduaneiras conferido pelos arts. 1 e 2 do Dec-Lei n. 225-F/76 e 5 do Dec-Lei n. 271-A/75 e discricionario quanto aos pressupostos do acto em que assenta. II...

I - O poder conferido a Administração pelos artigos 1 e 2 do DL n. 225-F/76 e 5 do DL n. 271-A/75 de conceder certos beneficios fiscais aduaneiros e discricionario quanto aos pressupostos do acto...

I - Nas alegações finais a que se refere o art. 67 do RSTA so podem invocar-se novos vicios se eles tiverem chegado ao conhecimento do recorrente depois da interposição do recurso. II - O poder de...

I - Nas alegações finais a que se refere o art. 67 do RSTA so podem invocar-se novos vicios se eles tiverem chegado ao conhecimento do recorrente depois da interposição do recurso. II - O poder de...

I - O Despacho Normativo n. 127/79, de 7 de Junho, não contraria as normas do Decreto-Lei n. 225-F/76, de 31 de Março. II - Os factores enunciados no artigo 2, n. 1, deste decreto-lei são meramente...

I - Deve ser rejeitado por falta de definitividade o recurso contencioso interposto de acto praticado por funcionario sem competencia propria ou delegada para praticar actos definitivos. II - A...

I - O poder de conceder a isenção de direitos e da sobretaxa de importação e discricionario quanto ao conteudo e pressupostos do acto praticado no seu exercicio, mas e vinculado quanto a forma do...

I - O Despacho Normativo n. 127/79 de 7-6, do MIT não contraria as normas do Dec.-Lei n. 225-F/76, e o artigo 5 do Dec.-Lei n. 271-A/75. II - O poder de conceder isenções fiscais, conferido pelos...

I - O Desp. Norm. 127/79, de 7-6, não contraria as normas do Dec-Lei 225-F/76 nem o art. 5 do Dec-Lei 271-A/75. II - Os factores enunciados no art. 2, n. 1, do Dec-Lei 225-F/76 são meramente...

I - Os indices enunciados no Desp. Norm. 127/79, de 7-6, são referidos, não como pressupostos necessariamente condicionantes da decisão, mas como elementos a ponderar juntamente com outras...