031975 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 031975
Acórdão
Descritores: Perda de mandato, Autarquia local, Autarca, Contrato, Aplicação da lei no tempo, Ónus de impugnação especificada
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Teixeira , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00036939
Nr Documento: SA119930422031975
Data de Entrada: 23/03/1993
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.; DIR CIV. DIR CONST - ADM PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/42555d2096212ae0802568fc0038dca6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031975.4F
Sumário
O regime processual constante do art. 11 da Lei 87/89 aplica-se aos factos anteriores à sua vigência, sendo certo que aqueles são valorados face ao direito substantivo vigente à data da sua prática. Vigora nestas acções o ónus de impugnação especificada na contestação-art. 840 do C. Administrativo e art. 50 da LPTA. O titular de orgão da Administração não pode intervir em contrato, quer se limite a actuar em representação da pessoa colectiva, não figurando formalmente no negócio (nele tendo no entanto interesse particular), que figure no negócio como contra-parte da pessoa colectiva, para o efeito representada por outros. Já assim era à luz do art. 1 do D.L. 370/83 de 6-10. Procede a acção de perda de mandato de presidente de Junta de Freguesia que em 1986, 1988 e 1989, então secretário da Junta, fez para esta obras de empreitada.