0039481 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0039481
Acórdão
Descritores: Garantia das obrigações, Garantias especiais das obrigações, Fiança, Aval, Aval do estado
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002999
Nr Documento: RL199304200039481
Indicações Eventuais: RT ANO95 PAG424 RLJ ANO113 PAG122 VAZ SERRA IN RLJ ANO113 PAG124 AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG197.
Referência Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TII PAG138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/025aa682dab2848c802568030000b94bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0039481.09
Sumário
A fiança (artigos 627 e seguintes do Código Civil), o aval (artigos 30 e seguintes da LULL) e o aval do Estado (Lei número 1/73, de 2 de Janeiro), são distintas garantias especiais das obrigações. O aval do Estado é uma operação de crédito, das mencionadas no artigo 164 i) da constituição, mediante a qual o estado, por acto unilateral, se coloca na posição de devedor acessório de outra entidade, originando uma obrigação acessória de garantia, de natureza pública. Extinta a obrigação cambiária, o Aval não se transforma automaticamente em Fiança da Obrigação Juridica subjacente, causal da relação cambiária. Todavia, a conclusão anterior, não exclui a possibilidade de resultar dos próprios termos em que o Aval foi prestado, por interpretação da vontade das partes e suas declarações, que o Avalista, ao obrigar-se nesta qualidade, tenha igualmente querido obrigar-se como Fiador da obrigação subjacente.