025347 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 025347
Acórdão
Descritores: Função pública, Exoneração, Fundamentação, Fundamentação insuficiente, Inadaptação ao serviço
Recorrente: Cardoso , Alfredo
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1987/06/29.
Nr Convencional: JSTA00031266
Nr Documento: SA119881215025347
Data de Entrada: 01/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57273e7e0870564a802568fc0038adf6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025347.04
Sumário
O despacho que exonera alguém (do cargo para que fora nomeado com base em diploma normativo que fixava em três anos a duração do exercício das funções) antes do prazo, deve ser fundamentado. É insuficiente, equiparada e inexistente, a fundamentação segundo a qual apenas se revela que o exonerado revelava inadaptação para uma eficaz operacionalidade no exercício do cargo.