I - A anulação contenciosa tem efeitos retroactivos, destruindo não só o acto anulado mas todos os efeitos do mesmo que sejam juridicamente relevantes, incluindo o lapso de tempo que medeou entre a...

I - O deferimento jurisdicional do pedido de suspensão de eficácia de acto administrativo, depende da verificação, cumulativa, dos requisitos previstos nas alíneas a), b) e c) do n. 1 do art. 76 da...

I - Pressuposto do vício do desvio de poder é a existência de indícios de que a Administração, através do acto impugnado, pretendeu prosseguir um fim ilegal. II - O DL n. 427/89, de 7 de Dezembro,...

I - Na interpretação de um acto administrativo há que considerar os termos da expressão do próprio acto, a sua natureza em função do tipo legal e as circunstâncias que rodearam a sua prolação, tendo...

I - O despacho que exonera alguém (do cargo para que fora nomeado com base em diploma normativo que fixava em três anos a duração do exercício das funções) antes do prazo, deve ser fundamentado. II...

I - O paragrafo 1 do artigo 48 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino não preve a rescisão do contrato de prestação de serviço por motivos disciplinares. II - A incapacidade do contratado para...

I - É de considerar para a aposentação o tempo de serviço prestado pelo recorrente nos CTT anteriormente à sua dispensa por inadaptação às funções. II - O despacho recorrido, ao considerar que o...

Pela sua natureza, e atentas as funções do arguido - fiscal de impostos -, determinadas faltas dadas como provadas, revelando que não exercia essa fiscalização como devia, mas, pelo contrario,...