010478 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Tribunal apenas esta sujeito as alegações do recorrente na parte respeitante aos factos integradores da causa de pedir e e livre na qualificação juridica desses factos. II - Conhecendo dos factos alegados, mas dando-lhes qualificação juridica diversa da que lhe e atribuida pelo recorrente, o Tribunal apenas observa o preceituado no artigo 660 do Codigo de Processo Civil e no artigo 664 desse diploma, não cometendo a nulidade a que alude o artigo 668, n. 1, alinea d).