0264183 - Tribunal da Relação de Lisboa

O poder de direcção do inquérito, atribuído ao MP, é o de dispôr material e juridicamente da investigação, compreendendo-se, assim, naquele, a emissão de directivas, ordens, e instruções, acompanhamento e fiscalização de actos, prática destes a qualquer tempo, e irrestritivamente, falhando àquele poder se ao MP não foi comunicada a participação, o que configura a nulidade insanável de falta de promoção do MP, prevista no artigo 119 alínea b), do CPP.