0042511 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A declaração feita no despacho saneador que as partes são legítimas, constitui caso julgado formal. II - Em acção de despejo, a certidão da junta de freguesia - vulgo atestado de residência - só tem força obrigatória plena se se fundamentar no conhecimento directo de quem o certifique. III - Uma vez verificada a falta de residência permanente do inquilino, ainda que há menos de um ano, a simples permanência no arrendado de um filho do arrendatário sem a alegação e consequente prova de qualquer dependência económica comum ao inquilino, não constitui a excepção prevista na alínea c) do n. 2 do artigo 64 do RAU.